Centro de Privacidade e Segurança da Informação
O processamento de contratos de financiamento, o gravame de propriedades veiculares e os processos extrajudiciais exigem o tratamento de dados pessoais críticos de milhões de brasileiros. Para a Habilisystem, a proteção desses dados não é um mero complemento, é a própria viabilidade de nossa tecnologia.
Como provedores de infraestrutura homologada pelo DETRAN-SP, a nossa governança atende de forma irrestrita às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Nosso Sistema de Gestão da Privacidade da Informação (SGPI) atua em integração com a norma internacional ABNT NBR ISO/IEC 27701 e as diretrizes regulatórias estritas expedidas pela ANPD.
Em fiel cumprimento ao Artigo 41 da LGPD e à recém-editada Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (que regulamenta de forma rigorosa as obrigações e a publicidade do Encarregado pelo Tratamento de Dados), a Habilisystem disponibiliza de forma clara e objetiva os canais de contato direto com seu Data Protection Officer (DPO). O DPO possui autonomia funcional para acolher demandas dos titulares, emitir Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e atuar como canal de comunicação principal com a Autoridade Nacional.
- Encarregado Nomeado (DPO): [Inserir Nome quando for estabelecido]
- Canal de Contato Direto: dpo@habilisystem.com.br
- Objetivo do Contato: Exercício de direitos previstos no Art. 18 da LGPD, esclarecimentos sobre tratamentos de alto risco e dúvidas corporativas relativas à privacidade. As solicitações serão processadas dentro dos limites normativos vigentes.
Objetivo do Contato: Exercício de direitos previstos no Art. 18 da LGPD, esclarecimentos sobre tratamentos de alto risco e dúvidas corporativas relativas à privacidade. As solicitações serão processadas dentro dos limites normativos vigentes.
- Neutralidade e Vedação à Monetização: Nós atuamos, na grande maioria de nossos processos (registro de contratos e execuções), estritamente sob a figura de Operadora de Dados. A Instituição Financeira credora é a Controladora. É expressamente vedada à Habilisystem a comercialização, enriquecimento cruzado, ou compartilhamento da base de dados dos devedores para fins comerciais. Somos um “cofre de dados” estrito.
- Solidez das Bases Legais e Relatórios de Impacto: A operação de registro e execução extrajudicial não se fundamenta no frágil mecanismo do “Consentimento” do devedor (o qual seria revogável). Nossos processos sistêmicos apoiam-se no Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II da LGPD) exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, e no Exercício Regular de Direitos em Processo e Proteção do Crédito (Art. 7º, VI e X da LGPD) decorrentes do Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 14.711/2023. Nossa equipe mantém Relatórios de Impacto (RIPD) auditáveis para chancelar a segurança destas operações, alinhados à Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.
- Gestão de Crise e Resposta a Incidentes: Em cumprimento simultâneo à Portaria Normativa nº 41/2025 do DETRAN-SP e à Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança), nossa arquitetura garante comunicação tempestiva, rastreabilidade técnica e planos de ação documentados frente a qualquer potencial ameaça que possa comprometer a base de nossos parceiros financeiros. Toda a massa de dados armazenada encontra-se protegida via criptografia avançada.
Gestão de Preferências e Cookies - Conformidade Front-End
Nosso domínio web utiliza cookies e identificadores anônimos (Analytics) para garantir uma navegação segura, estabilidade em nossos portais B2B e melhorias no desempenho. O titular possui total autonomia para revisar suas preferências e rejeitar cookies que não sejam estritamente técnicos.
Para a conveniência dos cidadãos que desejam requerer os seus direitos de titularidade (confirmação, correção de dados inexatos fornecidos pelo banco, informações de compartilhamento etc.), disponibilizamos abaixo um formulário rápido e seguro.
Fundamentação Analítica da Aba "Privacidade e LGPD"
Ao invés de apenas replicar o texto da lei original, essa página foi massivamente atualizada para refletir o cenário de 2025 e 2026 da ANPD. Ao citar textualmente a Resolução nº 18/2024 (focada nas obrigações rigorosas do DPO) e a Resolução nº 19/2024 (sobre procedimentos estritos em incidentes de segurança), a Habilisystem sinaliza para a Diretoria de Risco dos Bancos que o seu compliance é contemporâneo e auditável. Ao declarar que o tratamento ocorre sob as bases de “Proteção do Crédito” e “Obrigação Legal”, a Habilisystem avisa publicamente que a recusa de um devedor não invalidará o processo extrajudicial. Isso atende perfeitamente à visão de Risco das Instituições Financeiras, que precisam ter a certeza de que a registradora é um cofre imune a apelações baseadas no Artigo 18 da LGPD.