Portal de Regularização do Cidadão - Autoatendimento

O Portal do Cidadão é um ambiente restrito, dotado de autenticação segura, destinado exclusivamente a pessoas físicas e jurídicas que receberam Notificações Extrajudiciais referentes a débitos e restrições em contratos de financiamento, leasing ou alienação fiduciária vinculados aos seus veículos.

Em consonância com as modernizações do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), o Provimento CNJ nº 196/2025 e a Resolução CONTRAN nº 1.018/2025, os atos de comprovação da mora (vencimento e atraso) e de consolidação de busca e apreensão de veículos automotores ganharam ritos digitais e administrativos extrajudiciais ágeis.

A Habilisystem, na função de registradora homologada (Portaria DETRAN-SP nº 41/2025), não é a credora da dívida, mas a infraestrutura sistêmica imparcial. Este portal tem a finalidade de garantir o seu pleno direito à informação, transparência e defesa, fornecendo um meio rápido para a purgação da mora (pagamento da dívida) sem intermediários, paralisando imediatamente os processos de restrição de seu bem perante o DETRAN.

Nesta plataforma de autoatendimento, você deve realizar as seguintes etapas de forma simples e desburocratizada, pelo seu celular ou computador:

1. Acesso Validado e Seguro (OTP): Para a sua proteção, nossa arquitetura requer autenticação de múltiplos fatores. Insira o CPF/CNPJ e os dados básicos solicitados na interface de acesso. Você receberá um código temporário de verificação (via SMS ou E-mail) para prosseguir.
2. Auditoria e Transparência do Débito: Dentro do portal logado, você poderá visualizar e realizar o download do contrato que originou a dívida e analisar o detalhamento exato do montante vencido, com os cálculos precisos das parcelas em atraso, juros e multas estipulados pela instituição financeira.
3. Geração Rápida de Pagamento: Se concordar com os valores, gere imediatamente o Boleto Bancário oficial da credora ou acesse a Linha Digitável / Código PIX (“Copia e Cola” ou QR CODE ou ambos)
4. Desbloqueio Automático: Após a compensação do pagamento integral da dívida em aberto dentro do prazo de purgação da mora, o sistema da Habilisystem informará os órgãos competentes para realizar a respectiva baixa da restrição de circulação do seu veículo.